AREsp 2973253 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação compatível com a Súmula 284/STF e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ e do CPC; por isso, o tribunal não conheceu do recurso especial e majorou honorários em 15% conforme...

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Parties
Agravante: IVAN CAMARA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Capitalização De Juros, Dever De Informação, Dissídio Jurisprudencial, Tema Repetitivo 28, Busca E Apreensão, Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Capitalização De Juros Dever De Informação Dissídio Jurisprudencial Tema Repetitivo 28 +2 more

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Parties

IVAN CAMARA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (art.255, §1º, do RISTJ e art.1.029, §1º, do CPC)
  3. 3 requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial (certidão, cópia autenticada, repositório oficial ou cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação compatível com a Súmula 284/STF e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ e do CPC; por isso, o tribunal não conheceu do recurso especial e majorou honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial