REsp 1987095 - DECISAO

REsp 1987095 - DECISAO

Porquanto o recurso especial interposto não fora admitido pelo Tribunal de origem, as decisões que determinaram a devolução dos autos para o juízo de reexame previsto no art. 1.040 do CPC, fundadas no RE n. 827.996/PR, devem ser consideradas nulas; assim, ex officio foram tornadas nulas as decisões de fls. 661-663 e...

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Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão Pelo Tribunal De Origem; Decisão De Nulidade Ex Officio
Outcome
Decisões de fls. 661-663 e de fls. 689-691 declaradas nulas; recurso especial de fls. 485-499 prejudicado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Perda Do Objeto, Juízo De Reexame (art. 1.040 Cpc), Nulidade De Decisões
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Perda Do Objeto Juízo De Reexame (art. 1.040 Cpc) Nulidade De Decisões

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão Pelo Tribunal De Origem; Decisão De Nulidade Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 Validade de decisões que determinam devolução dos autos para juízo de reexame do art. 1.040 do CPC quando o recurso especial não foi admitido
  2. 2 Efeito da inadmissão do recurso especial quanto à possibilidade de reexame

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial interposto não fora admitido pelo Tribunal de origem, as decisões que determinaram a devolução dos autos para o juízo de reexame previsto no art. 1.040 do CPC, fundadas no RE n. 827.996/PR, devem ser consideradas nulas; assim, ex officio foram tornadas nulas as decisões de fls. 661-663 e de fls. 689-691, ficando prejudicado o recurso especial de fls. 485-499.

Court Disposition

Decisões de fls. 661-663 e de fls. 689-691 declaradas nulas; recurso especial de fls. 485-499 prejudicado.

Orders

  • Torno NULAS as decisões de fls. 661-663 e de fls. 689-691
  • Fica PREJUDICADO o recurso especial de fls. 485-499