AREsp 2987643 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento eminentemente constitucional da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo essa impugnação específica requisito legal de admissibilidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ.
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- Parties
- Agravante: RC BRAZIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão De Não Admissão, Fundamento Eminentemente Constitucional
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Parties
RC BRAZIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos na vigência desse diploma
- 3 Impossibilidade de interpor recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento eminentemente constitucional da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo essa impugnação específica requisito legal de admissibilidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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