AREsp 2872123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes impugnaram de forma genérica apenas um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não impugnando de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos do ato decisório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253,...

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Parties
Agravante: ELECIR APARECIDA FERREIRA NEVES; Agravante: ELIZANDRO GIMBROS GONSALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Arts. 932, III, Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

ELECIR APARECIDA FERREIRA NEVES

Agravante

ELIZANDRO GIMBROS GONSALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica de fundamento de decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e critério de fato incontroverso para superá-lo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes impugnaram de forma genérica apenas um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não impugnando de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos do ato decisório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (ex.: EAREsp n. 831.326/SP), sendo necessária a impugnação integral para afastar óbices como os enunciados pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental