AREsp 3013471 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não realizou o cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo vedado o reexame de fatos e provas nesta instância.

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não realizou o cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo vedado o reexame de fatos e provas nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.