AREsp 3013471 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida que denegou seguimento ao recurso especial, sendo ainda que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA; Órgão Cuja Decisão É Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo (art. 545 Do Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo (art. 545 Do Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Cuja Decisão É Impugnada

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida que denegou seguimento ao recurso especial, sendo ainda que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.