AREsp 2964736 - DECISAO

AREsp 2964736 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou nulidade por ausência de ingresso da agravante como assistente, tendo a assistente litisconsorcial exercido o contraditório; aduziu-se ainda que alegação de violação constitucional é incompatível com recurso especial e que a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Baxter Hospitalar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Assistência Simples, Deferimento Tácito, Contraditório E Ampla Defesa, Nexo Concausal, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Auxílio Acidente
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Parties

Baxter Hospitalar Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de ingresso como assistente simples
  2. 2 possibilidade de deferimento tácito do pedido de assistência e seus efeitos retroativos
  3. 3 violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa pela não participação na fase instrutória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou nulidade por ausência de ingresso da agravante como assistente, tendo a assistente litisconsorcial exercido o contraditório; aduziu-se ainda que alegação de violação constitucional é incompatível com recurso especial e que a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.