AREsp 2636083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a omissão invocada), concluiu que os requisitos dos arts. 523 e 524 do CPC foram atendidos com base no acervo probatório, e a pretensão de alterar tal conclusão...

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Parties
Agravante: IMOBILIARIA RAMOS DE FREITAS SC DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Para Destrancar Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Planilha De Cálculos, Qualificação Das Partes, Multa E Honorários Art. 523 CPC
Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj) Planilha De Cálculos Qualificação Das Partes Multa E Honorários Art. 523 CPC

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Parties

IMOBILIARIA RAMOS DE FREITAS SC DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Para Destrancar Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à negativa de vigência dos arts. 523 e 524 do CPC
  2. 2 Alegada inobservância dos arts. 523 e 524 do CPC por ausência de qualificação completa das partes e de planilha demonstrativa do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a omissão invocada), concluiu que os requisitos dos arts. 523 e 524 do CPC foram atendidos com base no acervo probatório, e a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.