AREsp 2932101 - DECISAO

AREsp 2932101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal e por incidirem óbices que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual na via estreita do recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: METRO JORNAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Documental, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Documental Prescrição Reexame Fático Probatório +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

METRO JORNAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 371, 428, I e II; 429, I; 436, I e IV; 489, § 1º, IV, do CPC e art. 206, § 5º, I, do Código Civil
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa e falta de fundamentação
  3. 3 alegada prescrição quinquenal da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal e por incidirem óbices que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual na via estreita do recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o pedido de produção de provas foi genérico e intempestivo e que o réu não impugnou a autenticidade documental nos termos legais, não havendo cerceamento de defesa nem prescrição reconhecida.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem