AREsp 2910049 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração casuística para afastá-la
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, RISTJ)
3. 3 possibilidade de aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando casuisticamente que a tese jurídica do recurso especial se apoia nas premissas factuais do acórdão recorrido; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. Não se aplicou pena por litigância de má-fé por ausência de demonstração de atuação manifestamente protelatória. Majorou-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.
• Não se aplica a penalidade por litigância de má-fé.