AREsp 2983278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de norma federal (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF), a questão apontada não restou prequestionada conforme Súmula 211/STJ, e o enfrentamento do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MATA ROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fundamentação De Acórdão (art. 10 E Art. 489 §1º IV Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fundamentação De Acórdão (art. 10 E Art. 489 §1º IV Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE MATA ROMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de fundamentação apta a demonstrar violação de norma federal (art. 10 e art. 489 §1º IV do CPC)
  2. 2 Se a parte autora cumpriu o ônus da prova relativo aos fatos constitutivos do direito (art. 373 CPC)
  3. 3 Se o recurso especial comporta reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de norma federal (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF), a questão apontada não restou prequestionada conforme Súmula 211/STJ, e o enfrentamento do mérito dependeria de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem constatou prova documental (contracheques) e ausência de refutação pelo Município (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.