AREsp 3018378 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Parties
Recorrente: LEONIR LIRA BREMER KITZBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LEONIR LIRA BREMER KITZBERGER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.