AREsp 2923891 - DECISAO

AREsp 2923891 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim resumido...

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Parties
Agravante: RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc), Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015, Prequestionamento, Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc), Súmulas Do STF E STJ (súmulas 7, 83, 282, 284, 356, 568), Princípio Da Cooperação (art. 6º Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc) Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Prequestionamento Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Súmulas Do STF E STJ (súmulas 7, 83, 282, 284, 356, 568) +1 more

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Parties

RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de matéria constitucional (competência do STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração quanto à alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que intimou advogado a fornecer endereço atualizado da parte e aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.