AREsp 2957951 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a petição recursal não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos; a menção ao art. 135 do CTN não supriu a deficiência pois a responsabilidade tributária não foi tema enfrentado pelo acórdão...

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Parties
Recorrente: TRANSSUL TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Tributária, Mandado De Constatação, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Tributária Mandado De Constatação Redirecionamento Da Execução Fiscal Ônus Da Prova

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Parties

TRANSSUL TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação do dispositivo federal violado e demonstração de divergência jurisprudencial)
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 211 do STJ e 282 e 284 do STF
  3. 3 manejo do mandado de constatação para verificação de encerramento irregular de atividade empresarial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a petição recursal não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos; a menção ao art. 135 do CTN não supriu a deficiência pois a responsabilidade tributária não foi tema enfrentado pelo acórdão recorrido; aplicam-se as súmulas 211 do STJ e 282 e 284 do STF impedindo o conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial não conhecido