AREsp 2808671 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não ficou comprovado o pagamento pontual das parcelas e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA J MAHMUD LTDA; Agravante/recorrente: JORGE MAHMUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidez Do Título Executivo, Prova E Reexame De Fatos, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos À Execução Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Liquidez Do Título Executivo Prova E Reexame De Fatos Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CONSTRUTORA J MAHMUD LTDA

Agravante/recorrente

JORGE MAHMUD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 803, I, do CPC quanto à liquidez do título por suposto pagamento das parcelas
  2. 2 comprovação do pagamento pontual das parcelas acordadas
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não ficou comprovado o pagamento pontual das parcelas e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.