AREsp 2951347 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e suficientemente dois fundamentos essenciais da decisão de não admissão do recurso especial (a inviabilidade de se debater questão constitucional por recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo imperativo, nos termos do CPC/2015 e do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Questão Constitucional
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ônus de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 inviabilidade de apreciação de questão constitucional por recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e suficientemente dois fundamentos essenciais da decisão de não admissão do recurso especial (a inviabilidade de se debater questão constitucional por recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo imperativo, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, que o agravante confronte de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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