AREsp 2928940 - DECISAO

AREsp 2928940 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada por entender haver impugnação específica suficiente ao fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial; contudo, no exame do mérito, as alegações referentes à nulidade do título executivo, à inadequação do procedimento administrativo e à insuficiência da redução das multas...

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Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravado: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; agrav o interno prejudicado; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência nas instâncias ordinárias
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Honorários De Sucumbência, Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Estado do Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, inclusive quanto à alegada inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos arts. 7º e 369 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada por entender haver impugnação específica suficiente ao fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial; contudo, no exame do mérito, as alegações referentes à nulidade do título executivo, à inadequação do procedimento administrativo e à insuficiência da redução das multas demandam reexame fático-probatório, sendo proibido pelo entendimento sedimentado na Súmula 7 do STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de 1% na verba honorária de sucumbência nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; agrav o interno prejudicado; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência nas instâncias ordinárias

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Agravo em Recurso Especial conhecido