AREsp 2982831 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, e não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUANAMBI; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Relação De Trabalho Temporária E Aplicação Da CLT
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Lei De Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUANAMBI

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada violação de lei federal
  2. 2 incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a limites de gastos com pessoal
  3. 3 prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, e não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC