AREsp 2511791 - DECISAO

AREsp 2511791 - DECISAO

não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e tese a tese, todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; apesar de ter...

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Parties
Agravante: MENU MODERNO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA.; Órgão Decisório/recorrido: Presidência desta Corte; Parte Adversa (execução Fiscal): Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Embargos Em Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Reconsideração / Decisão Monocrática
Outcome
agravo não conhecido (em juízo de reconsideração)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (vício)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MENU MODERNO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório/recorrido

Município de São Paulo

Parte Adversa (execução Fiscal)

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Embargos Em Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Reconsideração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi intempestivo em razão de suspensão do expediente forense/feriado local
  2. 2 se houve impugnação específica, tese a tese, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 análise da adequação da matéria trazida no agravo em recurso especial (uso indevido da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e tese a tese, todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; apesar de ter sido acolhida, em juízo preliminar, a plausibilidade da alegação de feriado local para fins de reconsideração (art. 259, §6º, RISTJ), o mérito do agravo não foi conhecido por deficiência na impugnação específica.

Court Disposition

agravo não conhecido (em juízo de reconsideração)

Orders

  • decisão monocrática anterior reconsiderada e tornada sem efeito, com remessa novamente à análise do recurso
  • em juízo de retratação, não conheço do agravo em recurso especial