REsp 2194484 - ACORDAO

REsp 2194484 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido parcialmente e desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai as Súmulas 284/STF e 182/STJ, e não tendo sido demonstrado prequestionamento suficiente para afastar a...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Incidência Das Súmulas 182/stj, 211/stj E 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Incidência Das Súmulas 182/stj, 211/stj E 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não combate dialético aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai as Súmulas 284/STF e 182/STJ, e não tendo sido demonstrado prequestionamento suficiente para afastar a Súmula 211/STJ ou para aplicação do art. 1.025 do CPC no recurso especial.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.