AREsp 2633116 - DECISAO

AREsp 2633116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a suposta ausência de boletos exigiria reexame do contexto fático-probatório (documentos e planilha juntados), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a inicial estava apta e devidamente instruída, motivo pelo qual não se conheceu da alegada violação processual; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DILNEI DILMON DA COSTA; Agravante: JANE MARIA BRUGGEMANN DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido/decisão Interlocutória De Admissibilidade Confirmada
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Despesas Condominiais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Despesas Condominiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DILNEI DILMON DA COSTA

Agravante

JANE MARIA BRUGGEMANN DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido/decisão Interlocutória De Admissibilidade Confirmada

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 320 do CPC por ausência de boletos na petição inicial
  2. 2 inépcia da petição inicial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a suposta ausência de boletos exigiria reexame do contexto fático-probatório (documentos e planilha juntados), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a inicial estava apta e devidamente instruída, motivo pelo qual não se conheceu da alegada violação processual; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.