REsp 2230611 - DECISAO

REsp 2230611 - DECISAO

Verificou-se que o agravo impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado que o agravo seja autuado como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/autuação Do Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 1.094-1.095 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Direito Sanitário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Cobertura De Plano De Saúde Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/autuação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 fundamentação específica do agravo de instrumento/agravo interno
  3. 3 autuação do agravo como recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado que o agravo seja autuado como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.094-1.095 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.094-1.095.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.