AREsp 3001862 - DECISAO

AREsp 3001862 - DECISAO

A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos; por ter sido publicada na vigência do novo CPC, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade e, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, aplica-se o cabimento do agravo interno e resulta no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA JOSE RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JOSE RODRIGUES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante de decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos; por ter sido publicada na vigência do novo CPC, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade e, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, aplica-se o cabimento do agravo interno e resulta no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.