AREsp 2955194 - DECISAO

AREsp 2955194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC), não houve cerceamento de defesa porque os documentos pleiteados poderiam ser obtidos diretamente pela parte e não se demonstrou prejuízo, e a pretensão de exigir contas sujeita-se à prescrição decenal do art. 205 do CC, consoante jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que o recurso especial não foi conhecido, incidindo também óbices das Súmulas 5 e 7 quando exigido revolver prova.

Parties
Agravante: D&A CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Ação De Prestação De Contas, Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prescrição Ação De Prestação De Contas Prova Documental

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Parties

D&A CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 369 do CPC (omissão/obscuridade e cerceamento de defesa)
  2. 2 incidência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, CC) vs prescrição decenal (art. 205, CC)
  3. 3 necessidade de dilação probatória e expedição de ofícios a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC), não houve cerceamento de defesa porque os documentos pleiteados poderiam ser obtidos diretamente pela parte e não se demonstrou prejuízo, e a pretensão de exigir contas sujeita-se à prescrição decenal do art. 205 do CC, consoante jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que o recurso especial não foi conhecido, incidindo também óbices das Súmulas 5 e 7 quando exigido revolver prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.