AREsp 2702190 - DECISAO

AREsp 2702190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram pré-questionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e, ainda que o prequestionamento existisse, o exame das teses exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e...

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Parties
Agravante: YRAPUAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Bloqueio De Conta Em Plataforma, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Reexame De Matéria Fático Probatória +6 more

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Parties

YRAPUAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nas instâncias extraordinárias (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram pré-questionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e, ainda que o prequestionamento existisse, o exame das teses exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por conseguinte, o recurso especial foi inadmitido; acresceu-se a majoração de honorários advocatícios em 10% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC