AREsp 2785690 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão agravada — requisito imprescindível de admissibilidade segundo os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o princípio da dialeticidade —, o agravo não é conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Ausência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão agravada — requisito imprescindível de admissibilidade segundo os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o princípio da dialeticidade —, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.