AREsp 2565737 - DECISAO

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As matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, de modo que incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial; ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC para possibilitar tal conhecimento, razão...

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Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Efeitos Da Recuperação Judicial (novação)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ Preclusão +3 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, I, II, III, § 2º, 49 e 82-A da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 alegada violação do art. 50 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

As matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, de modo que incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial; ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC para possibilitar tal conhecimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.