AREsp 3008267 - DECISAO

AREsp 3008267 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados.

Parties
Agravante: WALLACE BULIAN CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

WALLACE BULIAN CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se