AREsp 2750764 - DECISAO

AREsp 2750764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a omissão ou a violação de norma federal apontada (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque as alegações relativas a preço vil e enriquecimento sem causa exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem já havia decidido pela utilização da média INPC/IGP-M para atualização pelo perito, sem dados concretos que comprovassem resultado de preço vil.

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): ZENILDE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Atualização Monetária De Bem Imóvel, Preço Vil, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Execução / Leilão Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Atualização Monetária De Bem Imóvel Preço Vil Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

ZENILDE OLIVEIRA SANTOS

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 891 do CPC e 884 do CC
  2. 2 adequação da média INPC/IGP-M para atualização do valor do bem
  3. 3 possibilidade de configuração de preço vil e enriquecimento sem causa do arrematante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a omissão ou a violação de norma federal apontada (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque as alegações relativas a preço vil e enriquecimento sem causa exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem já havia decidido pela utilização da média INPC/IGP-M para atualização pelo perito, sem dados concretos que comprovassem resultado de preço vil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.