AREsp 3008856 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e suscitou apenas questões constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determino, ainda, a...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e suscitou apenas questões constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...