AREsp 2939007 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a decisão nos autos de inventário que reconheceu a...

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Parties
Agravante: MÉRCIA TIEKO ABE BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precatório, Inventário, Regime De Bens, Legitimidade Para Levantamento De Valores, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Precatório Inventário Regime De Bens Legitimidade Para Levantamento De Valores +3 more

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Parties

MÉRCIA TIEKO ABE BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à obrigação de responsabilização pela quitação de tributos incidentes sobre veículo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º da Lei nº 6.858/1980 ao caso
  3. 3 direito do dependente único habilitado à pensão por morte de levantar precatório sem inventário

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a decisão nos autos de inventário que reconheceu a ausência de direitos da viúva sobre o precatório — incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, mantida a decisão de origem; majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.