AREsp 2950271 - DECISAO

AREsp 2950271 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (impossibilidade de alegação de norma constitucional e Circular do BACEN em recurso especial, incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR; Agravada: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Contrato De Consórcio, Garantias Adicionais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Regulação Bancária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Contrato De Consórcio +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR

Agravante

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de alegação de norma constitucional e Circular do BACEN em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio com a Súmula 297/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (impossibilidade de alegação de norma constitucional e Circular do BACEN em recurso especial, incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio com a Súmula 297/STJ), limitando-se a repetir razões genéricas, devendo prevalecer a inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC.