AREsp 3030257 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial quanto à necessidade de reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e...

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Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I E II, Cpc), Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processo Civil Recursos Especiais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova (art. 373, I E Ii, Cpc) Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reanálise de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 má valoração das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial quanto à necessidade de reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e tornando inviável o agravo do art. 545 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).