AREsp 2813697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação recursal e a ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados, estando, ademais, vedado o reexame de matéria pericial pela Súmula 7 e a análise de atos regulamentares pela via do recurso...

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Parties
Agravante: PRISCILA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade De Perícia, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Busca E Apreensão (decreto Lei 911/69), Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Nulidade De Perícia Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +2 more

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Parties

PRISCILA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal e ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade de exame de atos regulamentares por recurso especial
  3. 3 nulidade de perícia obstada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação recursal e a ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados, estando, ademais, vedado o reexame de matéria pericial pela Súmula 7 e a análise de atos regulamentares pela via do recurso especial; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interno e desprovo-o
  • Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento