AREsp 1977272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial, limitando-se a atacar apenas a incidência da Súmula n. 284 do STF, de modo que incide o entendimento da Súmula n. 182 do STJ e persistem óbices materiais (Súmulas n. 7 e 13 do STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial) ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WELLINGTON SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (stf E Stj), Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Matéria Fática, Aplicação Da Lei De Execução Penal (art. 50 E 39)
Processo Civil Execução Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (stf E Stj) Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Matéria Fática Aplicação Da Lei De Execução Penal (art. 50 E 39)

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de exame de alegada violação a dispositivos constitucionais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 13 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial, limitando-se a atacar apenas a incidência da Súmula n. 284 do STF, de modo que incide o entendimento da Súmula n. 182 do STJ e persistem óbices materiais (Súmulas n. 7 e 13 do STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial) ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida