AREsp 2658496 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente as causas de inadmissão do agravo em recurso especial, não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando-se a alegações genéricas sobre a matéria ser jurídica e a inexistência de necessidade de reexame de provas, aplicando-se, por consequência, a Súmula n. 182/STJ e demais súmulas e normas citadas.

Parties
Agravante: JOHNNY APARECIDO COSTA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Reexame De Provas, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Parties

JOHNNY APARECIDO COSTA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental no processo penal
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à inutilidade de paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente as causas de inadmissão do agravo em recurso especial, não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando-se a alegações genéricas sobre a matéria ser jurídica e a inexistência de necessidade de reexame de provas, aplicando-se, por consequência, a Súmula n. 182/STJ e demais súmulas e normas citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.