REsp 2181997 - ACORDAO

REsp 2181997 - ACORDAO

Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e por apresentar impugnação genérica e não específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º, CPC), aplica-se a Súmula 284/STF e a Súmula 182/STJ, sendo também cabível a aplicação da Súmula 83/STJ em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 284 E 283 Do STF, Súmulas 182 E 83 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 284 E 283 Do STF Súmulas 182 E 83 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional
  2. 2 se a decisão monocrática que aplicou jurisprudência consolidada do STJ poderia ser mantida diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e por apresentar impugnação genérica e não específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º, CPC), aplica-se a Súmula 284/STF e a Súmula 182/STJ, sendo também cabível a aplicação da Súmula 83/STJ em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais