AREsp 2718502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que as razões apresentadas não rebatem a falta de prequestionamento nem demonstram analiticamente o dissídio, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, concomitantemente, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ENGEMAV ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA.; Agravante: MAGDA MIGUEL AJUZ; Agravante: NELSON ARANTES AJUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ENGEMAV ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA.

Agravante

MAGDA MIGUEL AJUZ

Agravante

NELSON ARANTES AJUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade das razões trazidas pelo agravante para rebater a falta de prequestionamento e a deficiência na demonstração do dissídio
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF em face de razões dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que as razões apresentadas não rebatem a falta de prequestionamento nem demonstram analiticamente o dissídio, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, concomitantemente, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF