AREsp 2708755 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial sem refutar a incidência das Súmulas 7 e 83 ou indicar precedentes que comprovem divergência jurisprudencial, ESSOR não cumpriu os requisitos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não se mostrou viável e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESSOR SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESSOR SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial sem refutar a incidência das Súmulas 7 e 83 ou indicar precedentes que comprovem divergência jurisprudencial, ESSOR não cumpriu os requisitos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não se mostrou viável e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.