AREsp 2470167 - DECISAO

AREsp 2470167 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou de que forma os dispositivos federais foram violados, limitando-se a argumentar em dissensão com os fundamentos do acórdão (atriendo a incidência das súmulas do STF), não houve prequestionamento das matérias infraconstitucionais apontadas e não foram preenchidos os requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA.; Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Homologação De Acordo Extrajudicial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Homologação De Acordo Extrajudicial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA.

Agravante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação na decisão (arts. 489 e 1.022 II do CPC)
  2. 2 prequestionamento como pressuposto para recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou de que forma os dispositivos federais foram violados, limitando-se a argumentar em dissensão com os fundamentos do acórdão (atriendo a incidência das súmulas do STF), não houve prequestionamento das matérias infraconstitucionais apontadas e não foram preenchidos os requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.