AREsp 3000120 - DECISAO

AREsp 3000120 - DECISAO

Verificado que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; consequentemente, não conheço do agravo; caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ANTONIO MENEZES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Maioração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Maioração De Honorários

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO MENEZES DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora nos moldes do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Verificado que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; consequentemente, não conheço do agravo; caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.