REsp 2210247 - DECISAO

REsp 2210247 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e impede a transposição do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAELA RANGEL FARIAS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Vice-Presidência; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Integral Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Integral Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAELA RANGEL FARIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Vice-Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial e impugnação da decisão que a declarou
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada para transpor a Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e impede a transposição do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.