AREsp 2465217 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a tese relativa à inclusão de IPTU e seguro de incêndio não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não houve pré-questionamento, implicando a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: MORONI MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

MORONI MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa (art. 9º e 10 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de julgamento extra ou ultra petita (art. 460 do CPC/1973)
  3. 3 alegação de inclusão de IPTU e seguro de incêndio não pleiteados (art. 128 do CPC/1973 e art. 141 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a tese relativa à inclusão de IPTU e seguro de incêndio não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não houve pré-questionamento, implicando a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se e intime-se