AREsp 2872652 - DECISAO

AREsp 2872652 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Tema 1184/STF, Resolução CNJ 547/2024 e Provimento CSM n. 2.738/2024) e, na ausência de interposição de recurso extraordinário ao STF, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 126/stj, Tema 1184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Extinção Do Processo
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 126/stj Tema 1184/stf Resolução CNJ 547/2024 Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ 547/2024 em execuções fiscais de baixo valor
  3. 3 alegação de violação de diversos dispositivos do CPC (arts. 9º, 10, 14, 283, 321, 330 e 485)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Tema 1184/STF, Resolução CNJ 547/2024 e Provimento CSM n. 2.738/2024) e, na ausência de interposição de recurso extraordinário ao STF, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (fls. 113-114).
  • Conheço do agravo.