AREsp 2735171 - DECISAO

AREsp 2735171 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou, por precedentes contemporâneos ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido para afastar a incidência da Súmula 83; diante da ausência de impugnação específica incide a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido, com amparo no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCÓPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCÓPIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinguishing
  2. 2 Proibição de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou, por precedentes contemporâneos ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido para afastar a incidência da Súmula 83; diante da ausência de impugnação específica incide a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido, com amparo no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.