AREsp 2591643 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; não demonstrou que a matéria poderia ser apreciada sem revolver questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), nem superou o entendimento que embasou a aplicação da Súmula 83/STJ; também faltou prequestionamento (Súmulas do STF) e impugnação adequada à aplicação da Súmula 284/STF, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ALTAIR JOSE TAVARES; Agravante: PAULINHO JUNIOR TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ALTAIR JOSE TAVARES

Agravante

PAULINHO JUNIOR TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstrar que afastar a Súmula 7/STJ não exige reexame de fatos e provas
  3. 3 superação de entendimento para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; não demonstrou que a matéria poderia ser apreciada sem revolver questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), nem superou o entendimento que embasou a aplicação da Súmula 83/STJ; também faltou prequestionamento (Súmulas do STF) e impugnação adequada à aplicação da Súmula 284/STF, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.