AREsp 2780925 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu os requisitos de fundamentação exigidos (não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não demonstrou a ofensa), havendo deficiência recursal; além disso, a Corte de origem examinou os fatos e provas sobre a matéria de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 7 STJ Vedação Ao Reexame De Provas, Excesso De Execução, Multas Administrativas (procon), Atos De Constrição Na Recuperação Judicial, Art. 917, §§3º E 4º Do CPC Indicação Do Valor Em Embargos
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Do Consumidor Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos legais e necessidade do art. 1.025 do CPC/2015 para conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu os requisitos de fundamentação exigidos (não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não demonstrou a ofensa), havendo deficiência recursal; além disso, a Corte de origem examinou os fatos e provas sobre a matéria de mérito, de modo que eventual conclusão diversa implicaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; por fim, os demais dispositivos mencionados não foram prequestionados pelo tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do tribunal de origem que não conheceu do recurso especial