AREsp 2876127 - ACORDAO

AREsp 2876127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo em recurso especial por não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.