AREsp 2963682 - DECISAO

AREsp 2963682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (atraindo a aplicação da Súmula 284/STF) e que a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso...

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Parties
Recorrente: FLAVIO LUIS FERNANDES CAMARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Preclusão E Despacho Saneador, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Preclusão E Despacho Saneador Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

FLAVIO LUIS FERNANDES CAMARINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 355, I, do CPC (cerceamento de defesa/julgamento antecipado)
  2. 2 alegada violação do art. 833, IV e X, do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação apta a ensejar óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (atraindo a aplicação da Súmula 284/STF) e que a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.