AREsp 2911273 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: o recurso especial foi não admitido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e o agravante não demonstrou a ausência da irregularidade nem impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão,...

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Parties
Agravante: DOUGLAS NUNES DA FONSECA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Intimado, Quando Citado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

DOUGLAS NUNES DA FONSECA

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intimado, Quando Citado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: o recurso especial foi não admitido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e o agravante não demonstrou a ausência da irregularidade nem impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão, descumprindo a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.